Decreto-lei nº 1.098, de 4 de fevereiro de 1939
Prorroga até 31 de dezembro o prazo fixado no art. 13 do Decreto-lei nº 311, de 2 de março de 1938
Keywords:
Resoluções, Legislação, Levantamentos topográficosAbstract
Decreto-lei nº 1.098, de 4 de fevereiro de 1939: prorroga até 31 de dezembro o prazo fixado no art. 13 do Decreto-lei nº 311, de 2 de março de 1938
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Published
2019-01-21
Issue
Section
Relatórios, resoluções e leis