Decreto-lei nº 846, de 9 de novembro de 1938
Institui o Dia do Município, regula a sua celebração e dá outras providências
Keywords:
Municípios, Legislação, Aniversários, etc, Resoluções, Datas comemorativasAbstract
Decreto-lei nº 846, de 9 de novembro de 1938: institui o Dia do Município, regula a sua celebração e dá outras providências
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Published
2019-01-21
Issue
Section
Relatórios, resoluções e leis