Decreto-lei nº 1.098, de 4 de fevereiro de 1939

Prorroga até 31 de dezembro o prazo fixado no art. 13 do Decreto-lei nº 311, de 2 de março de 1938

Resumo

Decreto-lei nº 1.098, de 4 de fevereiro de 1939: prorroga até 31 de dezembro o prazo fixado no art. 13 do Decreto-lei nº 311, de 2 de março de 1938