Decreto-lei nº 846, de 9 de novembro de 1938
Institui o Dia do Município, regula a sua celebração e dá outras providências
Palavras-chave:
Municípios, Legislação, Aniversários, etc, Resoluções, Datas comemorativasResumo
Decreto-lei nº 846, de 9 de novembro de 1938: institui o Dia do Município, regula a sua celebração e dá outras providências
